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LEGISLAÇÃO
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por Valdeí Francisco dos Santos
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publicado
31/07/2023
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última modificação
31/07/2023 17h54
Prezados, boa tarde.
Vocês poderiam, por gentileza, esclarecer se o município de Quissamã possui legislação sobre o seguintes temas:
Concessionárias de Rodovias, Pontes, Túneis e Serviços Relacionados.
Não foram localizadas no site da prefeitura e câmara legislações sobre esses temas.
Desde já agradeço.
Localizado em
Ouvidoria
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Legislação do Município de Quissamã
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por Valdeí Francisco dos Santos
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publicado
31/07/2023
Prezados, boa tarde!
Necessito de acesso as seguintes legislações do Município de Quissamã:
1. Legislações sobre Meio Ambiente e que tratam sobre os temas: resíduos, transporte de produtos perigosos; amianto; substâncias que agridem a camada de ozônio (ex: CFC); prevenção a incêndios; educação ambiental; licenciamento ambiental; combustíveis e inflamáveis;
2. Código Ambiental ou Política Municipal de Meio ambiente;
3. Legislações que tratam sobre poda de árvores ou arborização;
4. Legislações que tratam sobre taxas ambientais;
5. Legislações que tratam sobre Segurança e Saúde do Trabalhador no Município;
6. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (se o município não possui,
favor informar como está o andamento do processo);
7. Legislação de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo do Município;
8. Código de Edificações;
9. Código Sanitário;
10. Legislações sobre licenciamento.
11. Leis e Decretos que criam e regulamentam a exploração de Área de Preservação Ambiental – APA.
Desde já agradeço!
Localizado em
Ouvidoria
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Lei de Acesso à Informação
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por Valdeí Francisco dos Santos
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publicado
03/08/2023
Localizado em
Links Úteis
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Lei Federal nº 14.129/2021
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por Valdeí Francisco dos Santos
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publicado
14/05/2024
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última modificação
14/05/2024 16h35
LEI FEDERAL
Localizado em
Links Úteis
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Lei nº1567-2016 Estrutura Administrativa da Câmara.pdf
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por Valdeí Francisco dos Santos
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última modificação
06/05/2019 11h40
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Lei Orgânica Municipal
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por Valdeí Francisco dos Santos
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publicado
16/05/2019
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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por Valdeí Francisco dos Santos
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última modificação
07/02/2019 15h26
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUISSMÃ
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Lei PPA 2022 a 2025
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por Valdeí Francisco dos Santos
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última modificação
16/05/2023 15h15
Segue em anexo arquivo da Lei do PPA
Localizado em
Ouvidoria
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Cópia das Leis: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual
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Leone Cordeiro
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por Valdeí Francisco dos Santos
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publicado
22/01/2019
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Licitações em andamento
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por Valdeí Francisco dos Santos
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publicado
30/11/2020
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última modificação
13/05/2024 15h35
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
