Inclusão e Acessibilidade | PROJETO DE LEI nº 146 de 2021
por paulo.roberto
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publicado
10/12/2021 17h50,
última modificação
11/04/2023 14h42
Foi aprovada em plenário na última terça feira (30/11/2021) o PROJETO DE LEI nº 146 de 2021 de autoria da vereadora Alexandra Moreira (PSC) que prevê a reserva de 5% de unidades habitacionais custeadas pelo poder executivo para pessoas com deficiência ou famílias de que façam parte a pessoa com deficiência.
O projeto de lei, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes ainda prevê construção de unidades habitacionais de que trata esta Lei, as moradias devem, quando possível, contar com estruturas adequadas capazes de proporcionar a ampliação do grau de autonomia da pessoa com deficiência e demais quesitos técnicos necessários.